Resumo de Publicação
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIAO SUDOESTE SERRANA
ESTATUTO SOCIAL
Pelo presente instrumento, os Municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba. Conceição do Castelo,
Domingos Martins, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Santa Maria de Jetibá, e Venda Nova do
Imigrante, representados pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, resolvem firmar a presente
Alteração e Consolidação do Estatuto Social “do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião Sudoeste Serrana, transformando-o em consórcio público de direito privado, sob
a forma de associação civil, conforme possibilita o disposto no caput do Decreto Federal
6.017/2007, passando a denominar-se Consorcio Público da Região Sudoeste Serrana — CIM
PEDRA AZUL, o qual será regido pela presente Alteração a Consolidação do Estatuto Social,
alterações posteriores e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos, bem
como pela legislação civil pertinente, normas e principios de direito público aplicável, na forma
da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6017/2007.